Certificação Verde

CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL E O IMPORTANTE PAPEL DAS EMPRESAS DESPOLUIDORAS DO AMBIENTE NO PROCESSO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (Dr Reinaldo Martins ferreira – advogado) PARTE II

A importância das questões ambientais tem exigido cada vez mais engajamento de diversos seguimentos da sociedade. Com isso, cada dia mais, vem crescendo a consciência ecológica quanto à preservação do meio ambiente para torná-lo cada vez mais sustentável.

Isso vem afetando significativamente a indústria e o comércio que diante de um consumidor cada dia mais preocupado com o meio ambiente e sua sustentabilidade começa a se interessar nos produtos e serviços fornecidos por empresas compromissadas com o meio ambiente. Para atender essa demanda crescente é que se criou a Certificação Ambiental.

O conceito de certificação ambiental ultrapassa a definição de “marca de conformidade”, concedida ao produto que, após testes em laboratório credenciado, atinge o mínimo de qualidade exigido por uma norma vigente em questões relativas ao seu uso.

Assim, o “selo verde” é o grau mais alto de conformidade. Além de atestar a conformidade, atesta também que o produto não impacta ou impacta minimamente o ambiente. Atualmente o selo verde é atribuído tanto a produtos quanto a processos, nos diversos e em vários níveis de adequação ambiental. Como exemplos podem ser citados:
Nível 1: produtos biodegradáveis;
Nível 2: produtos biodegradáveis e recicláveis;
Nível 3: produtos e embalagens biodegradáveis e recicláveis;
Nível 4: idem, elaborados por processos com pouco ou nenhum impacto ambiental;
Nível 5: idem, com transformação de tecnologia hard em soft, com menor impacto, menor custo, menos matéria prima, maior produtividade, menos resíduos e rejeitos.

Assim, a crescente numeração dos níveis denota maior exigência em termos de qualidade ambiental. Levando-se em conta essa maior abrangência, o conceito de “certificação ambiental” passa a ser o de rotulagem ou etiquetagem baseada em considerações ambientais, destinada ao público, certificando que o produto originado de determinado processo apresenta menor impacto no ambiente em relação a outros produtos comparáveis, disponíveis no mercado.
A certificação ambiental é caracterizada pelos seguintes pontos básicos:
– É voluntária e independente, pois é aplicada por terceiros a quem se disponha a integrar o sistema;
– É aplicada, conforme critérios bem definidos, a produtos, família de produtos e processos;
– É positivo, ou seja, representa premiação, e, como tal, torna-se um instrumento de marketing da empresa;
– É um mecanismo de informação ao consumidor

Existem vários tipos de programas de certificação ambiental, como exemplo, podemos citar: selos de aprovação, certificado de atributo único, cartões informativos, informações técnicas publicadas, alertas, manuais, entre outros.

Porém, os selos de aprovação são os programas de certificação ambiental mais requeridos ultimamente, podem ser restritos a um produto, ou ampla, englobando a matéria prima, o processo e o produto.Os programas de selo de aprovação outorgam o uso de um selo ou rótulo aos produtos ou serviços comparáveis, com base em critérios previamente definidos.

O selo de aprovação é outorgado por um período definido, sujeito a auditorias periódicas, programadas ou não. Os critérios de outorga do selo de aprovação podem ser periodicamente revistos e modificados, tornando o sistema mais severo e restrito.

No Brasil, as vantagens extremamente competitivas de alguns produtos brasileiros no mercado exterior fizeram com que fosse um dos primeiros países, a sentir, e mesmo antecipar os efeitos de medidas de caráter ambientalista no comércio internacional. A exigência de certificação ambiental de produtos mediante critérios arbitrários e a potencial cobrança de “impostos ecológicos” atuam como barreiras comerciais às exportações brasileiras.

Houve pressão de várias formas: na Inglaterra, a pressão das organizações ambientais ativistas pela não utilização do mogno brasileiro fez-se se sentir mui fortemente; na Europa, vários países levantaram a hipótese de se cobrar uma sobretaxa sobre papéis exclusivamente manufaturados com fibras virgens, isentando-se apenas os papéis que contivessem entre 15% e 80% de fibras recicladas. O susto nos empresários foi grande, pois se a medida tivesse sido posta em prática, ia significar um aumento entre 50% e 80% no preço do papel brasileiro, com resultados preocupantes.

Em vários países da Europa e nos Estados Unidos, os importadores de produtos florestais, passaram a exigir para comprar a madeira brasileira e os seus derivados, certificação de origem da matéria prima, emitidos por entidades internacionalmente reconhecidas, atestando sua origem – se de plantações ou de áreas florestais nativas manejadas.

A Série ISO 14000, que compreende um conjunto de normas ambientais, não obrigatórias e de âmbito internacional, possibilita a obtenção da certificação ambiental, porém esta só pode ser obtida por uma determinada empresa se a mesma implementar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Este visa reduzir os impactos ambientais gerados na produção (inclui matérias primas), transporte, uso e disposição final do produto (descarte).

Dado que a Série ISO 14000 consiste em um conjunto de normas ambientais voluntárias, as quais, em última instância, visam contribuir para a melhoria da qualidade do meio ambiente, pode-se afirmar que o somatório de esforços individuais das empresas despoluidoras do ambiente, seja quanto aos seus produtos, sejam quanto aos seus processos contribuem, para que se atinja o tão desejado desenvolvimento sustentável. Aliás, por atuarem na reciclagem e reutilização dos resíduos gerados as empresas de sustentabilidade ambiental, só pelo exercício sustentável de sua atividade econômica, já são qualificadas ao certificado ambiental.

Sob a ótica econômica, a certificação da Série ISO 14000 eleva a empresa a um posicionamento de destaque no mercado com vistas a uma ascensão regional, nacional e internacional. As vantagens obtidas acabam por beneficiar tanto a empresa quanto aos seus clientes. Entre as vantagens para a empresa estão a criação de uma imagem “verde”; acesso a novos mercados; redução e/ou eliminação de acidentes ambientais, evitando, com isso, custos de remediação; incentivo ao uso racional de energia e dos recursos naturais; redução do risco de sanções do Poder Público (multas) e facilidade ao acesso a algumas linhas de crédito. Referente aos consumidores, estes possuirão maiores informações sobre a origem da matéria-prima e composição dos produtos, podendo optar, no momento da compra, por bens e serviços menos agressivos ao meio ambiente.

Além de promover a redução dos custos internos das organizações, a implementação de um sistema de gestão ambiental aumenta a competitividade e facilita o acesso aos mercados consumidores. Até pouco tempo as exigências referentes à proteção ambiental eram consideradas como um freio ao crescimento, um fator de aumento dos custos de produção. Hoje, proteger o meio ambiente está se convertendo em oportunidades para expandir mercados, baixar custos e prevenir-se contra possíveis restrições a mercados externos.

A Série ISO 14000 vai representar um grande problema para os países em desenvolvimento, como o Brasil, pois estes países serão obrigados a se adequarem aos padrões estabelecidos pelos países desenvolvidos, podendo aumentar, ainda mais, as desigualdades econômicas e sociais entre o primeiro e o terceiro mundo. Outro problema enfrentado pelos países em desenvolvimento serão os rótulos ambientais (Selo Verde), pois os programas de rotulagem, por sua falta de flexibilidade, poderão representar futuramente barreiras e restrições ao comércio internacional.

Assim, se um país importador estabelecer restrições sobre seus processos produtivos, ele também se sentirá no direito de aplicar regras de proteção para impedir a entrada de bens que não sejam produzidos obedecendo aos mesmos critérios. No entanto, isto constitui dumping ecológico e tal discriminação está sendo dificultada pela OMC (Organização Mundial do Comércio).

Dessa forma, a exigência de um meio ambiente saudável constitui um requisito de peso ao comércio internacional. Em países desenvolvidos, as certificações ambientais voluntárias significam para as empresas ampliação de mercado e garantia de consumidores fiéis. Assim, a busca de maior competitividade pelas empresas, incluindo-se as micro e pequenas, passa pela promoção de ações de respostas positivas frente às novas demandas ambientais.

Além de legislações que regulamentam os processos produtivos, os países poderão regulamentar os produtos, no que tange a materiais de embalagens e exigências de reciclagem. Tal atitude dificultará o comércio internacional, uma vez que a tendência nos países mais desenvolvidos é não utilizar embalagens descartáveis, caso dos refrigerantes. Referente a reciclagem, cabe a empresa produtora reciclar seus produtos após sua não possibilidade de uso, por exemplo: máquinas de lavar, televisores etc.

Neste sentido, a mobilização internacional em torno da definição de normas ambientais comuns reflete nitidamente a pressão dos agentes econômicos, em diferentes graus, na busca do desenvolvimento sustentável, possibilitando às gerações futuras usufruir de um meio ambiente mais saudável.

Portanto, para continuar concorrendo em mercados cada vez mais competitivos, as empresas devem tomar conhecimento e resolver os problemas ambientais decorrentes de seus processos produtivos, caso contrário perderão gradativamente seu espaço entre os consumidores mais exigentes e preocupados com o meio ambiente.

Por todo o exposto, se a certificação ambiental visa à implantação de um Sistema de Gerencialmente Ambiental com a finalidade de amenizar os impactos ambientais advindos dos processos produtivos, não resta a menor dúvida de que todas as empresas ambientais de sustentabilidade que atuam na cadeia de reciclagem e reutilização dos resíduos potencialmente poluidores gerados, tem direito a essa certificação porque, ao contrário das demais empresas, elas são potencialmente despoluidoras do ambiente, portanto, o Sistema de Gerenciamento Ambiental, faz parte do próprio objetivo da empresa.

Via: www.abrepet.com.br